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Promotor debate ECA com jornalistas do ‘Comércio’

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Palestra com Augusto Soares de Arruda Neto.

Palestra com Augusto Soares de Arruda Neto.

 

O promotor Augusto Soares de Arruda Neto participou, ontem, de um encontro inédito entre representante do Judiciário e jornalistas na sede do Grupo Corrêa Neves de Comunicação. Durante mais de três horas, foram debatidos o limite de liberdade de imprensa em matérias envolvendo menores, a regulamentação do trabalho infantil e a influência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) na educação. Arruda Neto demonstrou-se um defensor intransigente dos direitos da infância e da juventude.

Ressaltou que todo esforço na defesa desses direitos tem que ser empreendido e que o ECA é um instrumento importante nessa atuação. “O estatuto reafirmou os direitos dos adolescentes. Antes de sua implantação em 1990, eles eram tratados como coisa, sem dignidade. O menor é uma pessoa em constante evolução e precisa de atenção”. Para o promotor, a implantação do estatuto significou uma grande evolução e disse que aqueles que o criticam fazem confusão de sua interpretação. “Dizem que o Estatuto prevê apenas direitos. Tá tudo errado. Ele estipula regras e define deveres”.

O promotor também se colocou terminantemente contra o trabalho para crianças menores de 14 anos, mesmo nos casos onde fique comprovado que não há exploração. “As crianças têm que estudar e não trabalhar. O menor pode começar a trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos, desde que em atividade que acrescente a ele, na qual ele tenha realmente condições de experimentar situações diferentes e aprender uma profissão”. Ainda nos casos de menores com mais de 14 anos, o promotor é contrário ao trabalho nas ruas ou que exponha o jovem ao menor risco ou perigo.

Sobre a cobertura da imprensa em casos que envolvem menores, ressaltou que os dispositivos legais devem ser respeitados. Deu sua opinião sobre alguns casos e defendeu o direito de as ações propositivas e educativas envolvendo crianças serem divulgadas amplamente. “Não vejo problemas em se publicar reportagens que não denigrem a imagem do menor”, ressaltou. Por outro lado, o promotor foi contundente ao defender a omissão de nomes ou identificação de menores infratores, independentemente da gravidade do crime cometido. O tema é controverso e sempre provoca discussões. Muitos leitores cobram do jornal a divulgação do nome de menores envolvidos em crimes, principalmente assassinatos.

Para Arruda Neto, fazer a divulgação é condenar o jovem a uma pena perpétua. “O menor está em processo de desenvolvimento e não pode carregar para a vida adulta aquela pecha de ter feito algo errado sendo que a idéia do Estado é de mudá-lo, transformá-lo. A idéia é protegê-lo da divulgação, mas responsabilizá-lo pelo que fez”.

Esse foi um dos pontos de maior divergência. A editora-chefe do Comércio, Joelma Ospedal, pensa diferente. Em sua opinião, o direito à informação é maior. “É um direito da sociedade saber quem são os criminosos recorrentes, autores de crimes bárbaros, mesmo que ele tenha 16 ou 17 anos”, disse a jornalista.

O encontro entre Arruda Neto e os jornalistas começou pouco depois das 9 horas e se estendeu até as 12h30. O promotor abriu sua participação fazendo uma explanação sobre conceitos fundamentais referentes à honra, liberdade e dignidade. Foi ouvido por uma platéia de 30 pessoas, formada por editores, repórteres, fotógrafos e advogados da empresa. A visita foi encerrada, às 14 horas, com um almoço na Sala Horizonte, situada na sede do Grupo Corrêa Neves de Comunicação.

O jornalista Corrêa Neves Júnior mediou o debate apontando as principais dúvidas dos comunicadores.

O jornalista Corrêa Neves Júnior mediou o debate apontando as principais dúvidas dos comunicadores.

 

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Leia o Estatuto da Criança e do Adolescente, acessando a página do Governo Federal.

Veja o Guia de como proteger suas crianças contra abusos.

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